REsp 1940199 - DECISAO

REsp 1940199 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte de que a manutenção da pena restritiva de direitos somente é possível quando existe compatibilidade para cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade, e ante a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado que impede execução simultânea, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal, art. 181 da LEP e no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal e do art. 181, §1º, "e", da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  3. 3 interpretação da precedência de execução de penas no concurso de infrações

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte de que a manutenção da pena restritiva de direitos somente é possível quando existe compatibilidade para cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade, e ante a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado que impede execução simultânea, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal, art. 181 da LEP e no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
  • Publique-se. Intimem-se.