REsp 1934326 - DECISAO

REsp 1934326 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, verificou-se que sobreveio condenação privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos; assim, a unificação das penas impõe a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal reconversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicar o art. 76 do Código Penal ou proceder à unificação e reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo das penas?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, verificou-se que sobreveio condenação privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos; assim, a unificação das penas impõe a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal reconversão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.

Orders

  • Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.