HC 676089 - DECISAO

HC 676089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente foi intimado e participou de audiência de justificação, recebeu nova oportunidade e, mesmo assim, reiteradamente deixou de cumprir as penas alternativas, fato que autoriza a conversão conforme art. 181 da LEP e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Descumprimento De Pena, Via Recursal Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de audiência de justificação antes da conversão
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade porque o paciente foi intimado e participou de audiência de justificação, recebeu nova oportunidade e, mesmo assim, reiteradamente deixou de cumprir as penas alternativas, fato que autoriza a conversão conforme art. 181 da LEP e art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.