HC 682706 - DECISAO

HC 682706 - DECISAO

Diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade quando o apenado se encontra em regime semiaberto (ou fechado), e em conformidade com os arts. 44, §5º do Código Penal e 111 e 181 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade é válida; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: RAFAEL NIEVES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Origem: Ministério Público (Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unificação De Penas

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

RAFAEL NIEVES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público (Estado do Rio Grande do Sul)

Recorrente Em Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de pena restritiva de direitos após superveniência de nova condenação enquanto há pena privativa de liberdade em cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §5º do Código Penal e 111 e 181 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade quando o apenado se encontra em regime semiaberto (ou fechado), e em conformidade com os arts. 44, §5º do Código Penal e 111 e 181 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade é válida; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.