HC 660729 - DECISAO

HC 660729 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a regressão cautelar de regime, reconhecendo-se que, embora a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do condenado esteja amparada pela legislação e jurisprudência, a imposição simultânea de regressão cautelar a regime mais gravoso configura bis in idem, razão pela qual a regressão cautelar foi afastada enquanto se mantém a conversão motivada pela frustração da intimação.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO VERGARA ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005687-48.2020.8.26.0198); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão De Regime (cautelar E Definitiva), Audiência De Justificação, Atualização De Endereço Pelo Condenado, Bis in Idem, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regressão De Regime (cautelar E Definitiva) Audiência De Justificação Atualização De Endereço Pelo Condenado +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO VERGARA ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005687-48.2020.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante do não comparecimento/ não localização do condenado no endereço constante dos autos
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva para conversão ou para regressão definitiva de regime
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime mais gravoso concomitante à conversão da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a regressão cautelar de regime, reconhecendo-se que, embora a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do condenado esteja amparada pela legislação e jurisprudência, a imposição simultânea de regressão cautelar a regime mais gravoso configura bis in idem, razão pela qual a regressão cautelar foi afastada enquanto se mantém a conversão motivada pela frustração da intimação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar a regressão cautelar de regime.
  • Publique-se.