HC 689683 - DECISAO

HC 689683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência do STJ e legislação aplicável, a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é autorizada na unificação de penas quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, e a mera expectativa de progressão não constitui direito adquirido que torne ilegal a reconversão.

Parties
Paciente: NIVIA LEME DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Reconversão De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Progressão De Regime Reconversão De Pena

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Parties

NIVIA LEME DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade na unificação de penas
  2. 2 expectativa de direito à progressão ao regime aberto versus direito adquirido
  3. 3 possibilidade de alteração da pena por outro juízo na execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência do STJ e legislação aplicável, a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é autorizada na unificação de penas quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, e a mera expectativa de progressão não constitui direito adquirido que torne ilegal a reconversão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.