REsp 1952298 - DECISAO

REsp 1952298 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, em caso de nova condenação a penas restritivas de direitos sendo incompatível o cumprimento concomitante com pena privativa de liberdade (réu em regime semiaberto nos autos), deve ocorrer a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a conversão e determinar a unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a conversão da reprimenda restritiva de direito em pena privativa de liberdade e determinar a unificação das penas
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Concomitante De Penas, Aplicação Da Lei De Execução Penal, Suspensão De Penas Alternativas
Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Concomitante De Penas Aplicação Da Lei De Execução Penal Suspensão De Penas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade
  3. 3 unificação de penas perante o Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, em caso de nova condenação a penas restritivas de direitos sendo incompatível o cumprimento concomitante com pena privativa de liberdade (réu em regime semiaberto nos autos), deve ocorrer a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a conversão e determinar a unificação das penas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a conversão da reprimenda restritiva de direito em pena privativa de liberdade e determinar a unificação das penas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade