HC 678440 - DECISAO

HC 678440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da superveniência de nova condenação cuja execução em regime semiaberto não foi suspensa e torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena alternativa, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima com fundamento no art. 44, §5º do CP, art. 181, §1º, 'e', e art. 111 da LEP, sendo o art. 76 do CP inaplicável por tratar de penas da mesma espécie.

Parties
Paciente: MATHEUS JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Execuções, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Penas, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Execuções Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Penas Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade após superveniência de nova condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal às penas de espécies diferentes
  3. 3 critério da compatibilidade para manutenção de pena substitutiva na unificação das execuções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da superveniência de nova condenação cuja execução em regime semiaberto não foi suspensa e torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena alternativa, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é legítima com fundamento no art. 44, §5º do CP, art. 181, §1º, 'e', e art. 111 da LEP, sendo o art. 76 do CP inaplicável por tratar de penas da mesma espécie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.