HC 697013 - DECISAO

HC 697013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve fundado entendimento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas (pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos) no caso concreto, estando o paciente em situação que impõe regime fechado provisório, e a jurisprudência do STJ autoriza a reconversão da pena restritiva em privativa quando houver tal incompatibilidade, justificando a decisão do Juízo de Execução e a negativa de conceder a medida liminar.

Parties
Paciente: ITALO HENRIQUE TOURO NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Sucessivo De Penas, Compatibilidade De Penas, Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva Em Privativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Sucessivo De Penas Compatibilidade De Penas Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva Em Privativa

Case Brief

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Parties

ITALO HENRIQUE TOURO NEGRAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento sucessivo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos
  2. 2 reconversão da pena restritiva de direitos em privativa quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 necessidade de compatibilidade no cumprimento das penas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve fundado entendimento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas (pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos) no caso concreto, estando o paciente em situação que impõe regime fechado provisório, e a jurisprudência do STJ autoriza a reconversão da pena restritiva em privativa quando houver tal incompatibilidade, justificando a decisão do Juízo de Execução e a negativa de conceder a medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.