REsp 1958774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a situação fática constante do acórdão recorrido foi modificada: foi comprovado que a condenação superveniente transitou em julgado (processo n. 0163863-28.2020.8.13.0024 transitou em julgado em 14/05/2021), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso mostrou-se prejudicado.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Cumprimento Concomitante De Penas

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Cumprimento Concomitante De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade na hipótese de condenação superveniente sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Publique-se e intime-se