REsp 1954335 - DECISAO

REsp 1954335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de nova condenação que torne inviável o cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade, deve haver a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas, aplicando-se o art. 111 da LEP e afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal nas hipóteses de incompatibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação incompatível com o cumprimento simultâneo
  2. 2 prevalência do art. 111 da LEP sobre o art. 76 do Código Penal em hipóteses de incompatibilidade
  3. 3 verificação da possibilidade de cumprimento concomitante das penas alternativas com a pena corporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de nova condenação que torne inviável o cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade, deve haver a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas, aplicando-se o art. 111 da LEP e afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal nas hipóteses de incompatibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais
  • Publique-se