RHC 150814 - DECISAO

RHC 150814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já denegado (HC 681596 - MG), estando o mandamus anterior em estágio processual mais avançado, de modo que não cabe novo conhecimento desta matéria.

Parties
Paciente: Recorrente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (mera Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional Fechado, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já denegado (HC 681596 - MG), estando o mandamus anterior em estágio processual mais avançado, de modo que não cabe novo conhecimento desta matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.