REsp 1962740 - DECISAO

REsp 1962740 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da consequente unificação das sanções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade devido à superveniência de condenação em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas e da consequente unificação das sanções.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, como consequência da unificação das sanções.
  • Publique-se.