HC 693315 - DECISAO

HC 693315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas medida adequada quando a superveniência de nova condenação torna inviável o cumprimento concomitante; questões fáticas sobre a viabilidade de cumprimento simultâneo devem ser apreciadas pelo juiz da execução, não por esta Corte.

Parties
Paciente: YURI SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Adequação Da Via Excepcional (habeas Corpus)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime De Cumprimento Adequação Da Via Excepcional (habeas Corpus)

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Parties

YURI SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de superveniência de condenação que impeça cumprimento concomitante
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria que envolve reexame de fatos e provas na execução penal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizar correção ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas medida adequada quando a superveniência de nova condenação torna inviável o cumprimento concomitante; questões fáticas sobre a viabilidade de cumprimento simultâneo devem ser apreciadas pelo juiz da execução, não por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.