HC 709242 - DECISAO

HC 709242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, configurando supressão de instância e ausência de esgotamento da via ordinária, impondo que a matéria seja previamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal a quo antes de submetê-la ao STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (mere Supressão De Instância Por Insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORAES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (mere Supressão De Instância Por Insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, configurando supressão de instância e ausência de esgotamento da via ordinária, impondo que a matéria seja previamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal a quo antes de submetê-la ao STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; necessidade de interposição de agravo regimental no Tribunal de origem