RHC 141573 - DECISAO

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Por não ter o paciente comunicado mudança de endereço e, tendo sido devidamente advertido, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão são legais nos termos do art. 181, §1º, "a" da LEP e do art. 105 da LEP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo o juiz da execução analisar a sua aplicação caso a caso, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso é negado.

Parties
Paciente: ZHEN WANG; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ZHEN WANG

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não é localizado no endereço constante dos autos na fase de execução?
  2. 2 Qual o alcance do dever do condenado de manter o endereço atualizado (art. 367 CPP) na fase de execução?
  3. 3 A execução da sentença penal começa com o cumprimento do mandado de prisão (art. 105 LEP)?

Ratio Decidendi

Por não ter o paciente comunicado mudança de endereço e, tendo sido devidamente advertido, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão são legais nos termos do art. 181, §1º, "a" da LEP e do art. 105 da LEP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, devendo o juiz da execução analisar a sua aplicação caso a caso, de modo que não há constrangimento ilegal e o recurso é negado.