REsp 1959368 - DECISAO

REsp 1959368 - DECISAO

Por se tratar de caso em que o condenado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e nova condenação impõe pena restritiva de direitos incompatível com o regime fechado, aplica-se o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, impondo-se a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das sanções; não é cabível a manutenção da suspensão da execução da pena substitutiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento De Penas, Coisa Julgada, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento De Penas Coisa Julgada Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando há incompatibilidade com cumprimento em regime fechado
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Precedentes do STJ sobre unificação e reconversão de penas

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso em que o condenado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e nova condenação impõe pena restritiva de direitos incompatível com o regime fechado, aplica-se o art. 111 da LEP e a jurisprudência do STJ, impondo-se a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das sanções; não é cabível a manutenção da suspensão da execução da pena substitutiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconverteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade