HC 711780 - DECISAO

HC 711780 - DECISAO

A decisão funda-se na jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas nos termos da Lei de Execução Penal, independentemente da ordem cronológica das condenações, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marco Antonio de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP
Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP

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Parties

Marco Antonio de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando incompatível o cumprimento concomitante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face do art. 111 da LEP
  3. 3 Critério de unificação de penas independentemente da ordem cronológica das condenações

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade, deve ocorrer a reconversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas nos termos da Lei de Execução Penal, independentemente da ordem cronológica das condenações, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.