AREsp 2413536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem intimou o apenado e sua defesa para apresentarem justificativa antes de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; a defesa foi inerte e o apenado desacatou o Oficial de Justiça, estando, portanto, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade na conversão da pena.

Parties
Agravante: ANTONIO ANTUNES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Descumprimento De Pena Substitutiva, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Para Justificação
Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Descumprimento De Pena Substitutiva Ampla Defesa E Contraditório Intimação Para Justificação

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANTUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária audiência de justificação ou oitiva pessoal do apenado antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem intimou o apenado e sua defesa para apresentarem justificativa antes de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; a defesa foi inerte e o apenado desacatou o Oficial de Justiça, estando, portanto, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade na conversão da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental