HC 879863 - DECISAO

HC 879863 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a tese firmada no REsp 1.918.287/MG (Tema 1.106) admite a reconversão das penas substitutivas nos termos do art. 44, §5º, do CP, e porque a matéria relativa à execução e à alegação de que a pena restritiva só teria se tornado exequível após a condenação que originou a pena privativa de liberdade não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, o que torna incabível o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: NAYRAN DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Competência (supressão De Instância), Preclusão/ausência De Análise Pelo Tribunal a Quo, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.106)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Competência (supressão De Instância) Preclusão/ausência De Análise Pelo Tribunal a Quo Recurso Especial Repetitivo (tema 1.106)

Case Brief

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Parties

NAYRAN DA SILVA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 76 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de conversão/reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade (art. 44, §5º, CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a tese firmada no REsp 1.918.287/MG (Tema 1.106) admite a reconversão das penas substitutivas nos termos do art. 44, §5º, do CP, e porque a matéria relativa à execução e à alegação de que a pena restritiva só teria se tornado exequível após a condenação que originou a pena privativa de liberdade não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, o que torna incabível o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.