HC 852481 - DECISAO

HC 852481 - DECISAO

Havendo condenação superveniente que substituiu pena por restritiva de direitos, a reconversão automática dessa pena em privativa de liberdade não encontra respaldo legal nem na tese firme do Tema 1106; assim, há constrangimento ilegal na decisão de primeiro grau que converteu a pena restritiva superveniente em pena corporal, devendo tal conversão ser cassada e o cumprimento das penas privativas preceder, quando compatível, o das penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Elias Chagas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1106
Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1106

Case Brief

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Parties

Elias Chagas de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 unificação automática de penas

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente que substituiu pena por restritiva de direitos, a reconversão automática dessa pena em privativa de liberdade não encontra respaldo legal nem na tese firme do Tema 1106; assim, há constrangimento ilegal na decisão de primeiro grau que converteu a pena restritiva superveniente em pena corporal, devendo tal conversão ser cassada e o cumprimento das penas privativas preceder, quando compatível, o das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassada a conversão da pena restritiva de direitos imposta na condenação superveniente.
  • Determinado que o paciente cumpra as condenações às penas privativas de liberdade e, posteriormente, quando não houver impedimento, as penas restritivas de direitos.