HC 753318 - DECISAO

HC 753318 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, o paciente já estava cumprindo pena privativa de liberdade quando foi imposta a condenação substituída por pena restritiva de direitos; nessa hipótese, a reconversão determinada pelo juízo de execução foi indevida à luz da interpretação jurisprudencial do STJ (Tema 1106), razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JUCERLAN ALVES ROLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Defesa: Defensoria Pública do Distrito Federal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JUCERLAN ALVES ROLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a pena restritiva sobreveio a condenado que já cumpre pena privativa
  2. 2 critério da compatibilidade para cumprimento simultâneo de penas
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da modalidade da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, o paciente já estava cumprindo pena privativa de liberdade quando foi imposta a condenação substituída por pena restritiva de direitos; nessa hipótese, a reconversão determinada pelo juízo de execução foi indevida à luz da interpretação jurisprudencial do STJ (Tema 1106), razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.