HC 780349 - DECISAO

HC 780349 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já estava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação à pena restritiva de direitos, tornando indevida a conversão desta em pena privativa nessa hipótese, devendo aplicar-se o art. 76 do Código Penal para postergar o cumprimento da pena restritiva.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Reconversão, Suspensão Da Execução De Pena Restritiva, Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Reconversão Suspensão Da Execução De Pena Restritiva Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal

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Parties

BRUNO CESAR DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º da LEP
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento concomitante de penas e postergamento do cumprimento da pena menos grave (art. 76 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já estava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação à pena restritiva de direitos, tornando indevida a conversão desta em pena privativa nessa hipótese, devendo aplicar-se o art. 76 do Código Penal para postergar o cumprimento da pena restritiva.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.