HC 807204 - DECISAO

HC 807204 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação que impôs pena restritiva de direitos, e a conversão dessa pena em privativa de liberdade, como determinou o juízo da execução e manteve o Tribunal de origem, contraria o entendimento firmado no STJ (Tema 1106), razão pela qual afastou-se a conversão determinada e restabeleceu-se a manutenção da pena restritiva de direitos suspensa enquanto não for possível o cumprimento simultâneo.

Parties
Paciente: MAICON JHONE CARRASCAR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo Da Execução: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1106
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema 1106

Case Brief

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Parties

MAICON JHONE CARRASCAR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1106 do STJ
  3. 3 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas em regimes diversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação que impôs pena restritiva de direitos, e a conversão dessa pena em privativa de liberdade, como determinou o juízo da execução e manteve o Tribunal de origem, contraria o entendimento firmado no STJ (Tema 1106), razão pela qual afastou-se a conversão determinada e restabeleceu-se a manutenção da pena restritiva de direitos suspensa enquanto não for possível o cumprimento simultâneo.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.