HC 906228 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual.
- Parties
- Paciente: FABIO DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão De Regime, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO DE JESUS OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possível bis in idem na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e regressão de regime
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment