HC 900357 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa
2. 2 alcance e interpretação do art. 44, §5.º, do Código Penal
3. 3 reconversão de pena alternativa em pena privativa sem amparo legal e possível afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, realizada sem amparo legal nos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal, agrava indevidamente a situação do condenado e viola a coisa julgada; assim, quando a pena alternativa foi definitivamente concedida, a reconversão só é possível nos estritos termos legais, permanecendo a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

• Cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sem amparo legal nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal.
• Assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impostas ao paciente.