HC 913426 - DECISAO

HC 913426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede a análise do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: VANILDO PEDROSO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regressão De Regime Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

VANILDO PEDROSO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime
  3. 3 preclusão por ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede a análise do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.