HC 912117 - DECISAO

HC 912117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando a condenação substitutiva é superveniente a uma execução já em curso, configura ilegalidade e afronta à coisa julgada, nos termos do entendimento fixado no Tema n. 1106 da Terceira Seção do STJ (REsp 1.918.287/MG); determinou-se, assim, a cassação do acórdão e a imediata desconversão da condenação superveniente, mediante confirmação dos dados processuais.

Parties
Paciente: FABIO RENATO ANTONIO PIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Execuções Penais, Coisa Julgada, Regime Prisional, Cumprimento Sucessivo E Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Execuções Penais Coisa Julgada Regime Prisional Cumprimento Sucessivo E Simultâneo

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Parties

FABIO RENATO ANTONIO PIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a condenação substitutiva é superveniente a outra pena privativa em curso
  2. 2 Compatibilidade da conversão com a coisa julgada e com os arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando a condenação substitutiva é superveniente a uma execução já em curso, configura ilegalidade e afronta à coisa julgada, nos termos do entendimento fixado no Tema n. 1106 da Terceira Seção do STJ (REsp 1.918.287/MG); determinou-se, assim, a cassação do acórdão e a imediata desconversão da condenação superveniente, mediante confirmação dos dados processuais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão de origem (agravo em execução n. 0003377-61.2024.8.26.0996).
  • Determinar que o juízo da execução promova a imediata desconversão da condenação superveniente, após confirmar os dados da impetração.