HC 901107 - DECISAO

HC 901107 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade realizada nas instâncias de origem ocorreu quando o paciente já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade, hipótese em que a conversão automática não encontra amparo legal nos arts. 44, §5º e 181, §1º; por isso, afasta-se a conversão e determina-se a observância das regras do art. 76 do Código Penal para postergar o início da pena restritiva de direitos superveniente.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicação Dos Arts. 44 §5.º E 76 Do Código Penal, Art.181 §1.º Da LEP, Tema 1.106 (resp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Aplicação Dos Arts. 44 §5.º E 76 Do Código Penal Art.181 §1.º Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa de liberdade no momento da nova condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal para postergar o início da pena restritiva de direitos superveniente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade realizada nas instâncias de origem ocorreu quando o paciente já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade, hipótese em que a conversão automática não encontra amparo legal nos arts. 44, §5º e 181, §1º; por isso, afasta-se a conversão e determina-se a observância das regras do art. 76 do Código Penal para postergar o início da pena restritiva de direitos superveniente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade realizada nas instâncias de origem
  • Determinar que sejam observadas as regras previstas no art. 76 do Código Penal