HC 883412 - DECISAO

HC 883412 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, inexistindo constrangimento ilegal e verificada a impossibilidade concreta de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime fechado com a pena restritiva de direitos, impõe-se a conversão desta em privativa de liberdade e a unificação das penas, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal às sanções de naturezas distintas, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1106 e precedentes).

Parties
Paciente: PAOLA DA SILVA INACIO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAOLA DA SILVA INACIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver impossibilidade de cumprimento simultâneo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal perante sanções de naturezas distintas (PPL e PRD)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, inexistindo constrangimento ilegal e verificada a impossibilidade concreta de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime fechado com a pena restritiva de direitos, impõe-se a conversão desta em privativa de liberdade e a unificação das penas, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal às sanções de naturezas distintas, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1106 e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.