HC 916864 - DECISAO

HC 916864 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.106 do STJ: tendo sobrevenido condenação em regime fechado, é incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com a pena privativa de liberdade, razão pela qual procedeu corretamente a reconversão e a unificação das penas; não cabe distinguishing alegado pela defesa, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JAIRO FERREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Regime Fechado Vs Regime Aberto, Tema 1.106
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Regime Fechado Vs Regime Aberto Tema 1.106

Case Brief

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Parties

JAIRO FERREIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade superveniente em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STJ (Tema 1.106) ao caso concreto e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.106 do STJ: tendo sobrevenido condenação em regime fechado, é incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com a pena privativa de liberdade, razão pela qual procedeu corretamente a reconversão e a unificação das penas; não cabe distinguishing alegado pela defesa, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.