HC 920190 - DECISAO

HC 920190 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, encontram amparo na jurisprudência consolidada quando a execução simultânea é inviável, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem no caso concreto.

Parties
Paciente: RENATO BELIZARIO; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENATO BELIZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, encontram amparo na jurisprudência consolidada quando a execução simultânea é inviável, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.