HC 919370 - DECISAO

HC 919370 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.106) segundo o qual, quando sobrevier condenação privativa de liberdade em regime diverso do aberto durante a execução de pena restritiva de direitos, há incompatibilidade para cumprimento simultâneo, impondo-se a reconversão e unificação das penas; assim, a reconversão da pena alternativa e sua soma à nova condenação foram corretas, não justificando a concessão do writ.

Parties
Paciente: YURI ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo Ou Sucessivo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

YURI ROBERTO DE OLIVEIRA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Unificação de penas quando sobrevier condenação privativa de liberdade
  3. 3 Incompatibilidade de cumprimento simultâneo com regime fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.106) segundo o qual, quando sobrevier condenação privativa de liberdade em regime diverso do aberto durante a execução de pena restritiva de direitos, há incompatibilidade para cumprimento simultâneo, impondo-se a reconversão e unificação das penas; assim, a reconversão da pena alternativa e sua soma à nova condenação foram corretas, não justificando a concessão do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.