HC 897935 - DECISAO

HC 897935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão cautelar da pena foi fundamentada e amparada pelo art. 181, § 1º, a, da LEP diante da impossibilidade de localizar o paciente após tentativas de intimação, não havendo, portanto, constrangimento ilegal, sendo possível a posterior oitiva do apenado para alegar suas teses defensivas.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Gomes Versiane; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Intimação, Nulidade, Prisão Cautelar, Art. 181, § 1º, A, LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Intimação Nulidade Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Paulo Henrique Gomes Versiane

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão cautelar de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por ausência de intimação para audiência de justificação
  3. 3 Dever do apenado de atualizar endereço e efeitos de intimações frustradas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão cautelar da pena foi fundamentada e amparada pelo art. 181, § 1º, a, da LEP diante da impossibilidade de localizar o paciente após tentativas de intimação, não havendo, portanto, constrangimento ilegal, sendo possível a posterior oitiva do apenado para alegar suas teses defensivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.