HC 923406 - DECISAO

HC 923406 - DECISAO

Aplicando a Tese 1.106 do STJ e o art. 44, §5º do Código Penal, verificou-se que a condenação superveniente em regime fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade; assim, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106 Do STJ, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106 Do STJ Art. 44, § 5º Do Código Penal

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Parties

RAFAEL SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 interpretação do art. 44, § 5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a Tese 1.106 do STJ e o art. 44, §5º do Código Penal, verificou-se que a condenação superveniente em regime fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade; assim, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.