HC 920352 - DECISAO

HC 920352 - DECISAO

Havendo condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, mas tratando-se a pena anterior de prestação pecuniária que é compatível com cumprimento simultâneo, há flagrante ilegalidade na reconversão da restritiva em pena privativa; admitiu-se habeas corpus excepcionalmente por flagrante ilegalidade e restabeleceu-se a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, revogando-se sua conversão em pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e revogar sua conversão em pena privativa de liberdade
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj, Art. 44, § 5º, CP
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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente em regime fechado
  2. 2 Se a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade em regime fechado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, diante de alegado flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, mas tratando-se a pena anterior de prestação pecuniária que é compatível com cumprimento simultâneo, há flagrante ilegalidade na reconversão da restritiva em pena privativa; admitiu-se habeas corpus excepcionalmente por flagrante ilegalidade e restabeleceu-se a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, revogando-se sua conversão em pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e revogar sua conversão em pena privativa de liberdade

Orders

  • Restabelecer a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e revogar sua conversão em pena privativa de liberdade
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de Primeiro Grau