RHC 201166 - DECISAO

RHC 201166 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não tinha amparo legal nos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal na situação concreta, devendo ser garantida a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.918.287/MG).

Parties
Paciente: ROMULO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Habeas corpus provido para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impondo-se observância dos arts. 44, §§4º e 5º do CP.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Sucessivo De Penas Regime Inicial De Cumprimento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 44, §5º do Código Penal
  3. 3 Unificação de penas e definição do regime inicial de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não tinha amparo legal nos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal na situação concreta, devendo ser garantida a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.918.287/MG).

Court Disposition

Habeas corpus provido para cassar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e assinalar a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impondo-se observância dos arts. 44, §§4º e 5º do CP.

Orders

  • Cassação da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
  • Assinalada a possibilidade de cumprimento sucessivo das condenações impostas ao paciente.