HC 830874 - DECISAO

HC 830874 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade é permitida pelo art. 44, § 4º, do CP e deve ser deduzido o tempo efetivamente cumprido a título de prestação pecuniária; a multa substitutiva possui natureza jurídica diversa e não integra o rol taxativo das penas restritivas de direitos do art. 43 do CP; além disso, os cálculos concretos não foram debatidos no acórdão de origem e não podem ser revistos no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LINDONES DELFES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Multa Substitutiva, Cálculo Da Execução Penal, Inadimplemento Parcial
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Multa Substitutiva Cálculo Da Execução Penal Inadimplemento Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINDONES DELFES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a multa substitutiva integra a pena restritiva de direitos para fins de cálculo da conversão em pena privativa de liberdade
  2. 2 se, no caso de adimplemento parcial, deve ser deduzido do total a executar o que já fora pago a título de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade é permitida pelo art. 44, § 4º, do CP e deve ser deduzido o tempo efetivamente cumprido a título de prestação pecuniária; a multa substitutiva possui natureza jurídica diversa e não integra o rol taxativo das penas restritivas de direitos do art. 43 do CP; além disso, os cálculos concretos não foram debatidos no acórdão de origem e não podem ser revistos no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.