HC 916971 - DECISAO

HC 916971 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária durante o regime fechado, de modo que, nos termos do art. 44, §5º do CP, o juiz da execução pode deixar de reconverter a pena restritiva em privativa de liberdade, autorizando o cumprimento simultâneo, sem prejuízo de restabelecer a conversão se for comprovada a impossibilidade de pagamento.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 44, §5º Do Código Penal, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 44, §5º Do Código Penal Coisa Julgada

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal à reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas (prestação pecuniária e pena privativa de liberdade)
  3. 3 Limites da ampliação jurisprudencial em prejuízo do réu e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrada a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária durante o regime fechado, de modo que, nos termos do art. 44, §5º do CP, o juiz da execução pode deixar de reconverter a pena restritiva em privativa de liberdade, autorizando o cumprimento simultâneo, sem prejuízo de restabelecer a conversão se for comprovada a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Autorizar o cumprimento simultâneo das condenações do paciente
  • Restabelecer a conversão em situação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária durante o regime fechado