HC 897265 - DECISAO

HC 897265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram decididas em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo da prestação de serviços à comunidade com a pena privativa de liberdade em regime fechado, entendimento pacificado no STJ e aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 76 CP, Art. 111 LEP, Preclusão E Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 76 CP Art. 111 LEP +1 more

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Parties

GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na hipótese de incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram decididas em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo da prestação de serviços à comunidade com a pena privativa de liberdade em regime fechado, entendimento pacificado no STJ e aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.