HC 923516 - DECISAO

HC 923516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que, no caso, as condenações com pena restritiva de direitos são supervenientes à execução de pena privativa de liberdade em regime fechado e a conversão automática não se mostra cabível, em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.106 e precedentes citados).

Parties
Agravante: MAICON RODRIGO GONCALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Regime Fechado, Recursos Repetitivos (tema N. 1.106)
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Parties

MAICON RODRIGO GONCALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o sentenciado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilização do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que, no caso, as condenações com pena restritiva de direitos são supervenientes à execução de pena privativa de liberdade em regime fechado e a conversão automática não se mostra cabível, em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.106 e precedentes citados).

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.
  • Publique-se.