HC 917327 - DECISAO

HC 917327 - DECISAO

Como houve superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto durante o cumprimento de penas restritivas de direitos, e considerando o art. 44, §5º do Código Penal, o art. 181 da LEP e o entendimento consolidado no Tema 1106/STJ de que apenas quando a nova sentença fixar regime aberto é possível o cumprimento simultâneo, impõe-se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas; assim, não se verificou ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KLEBER RODRIGUES LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106/stj
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1106/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER RODRIGUES LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade durante cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ocorrer a reconversão e unificação das penas quando a nova condenação fixar regime diverso do aberto
  2. 2 Se é possível o cumprimento simultâneo de pena de prestação pecuniária com nova pena privativa de liberdade em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto durante o cumprimento de penas restritivas de direitos, e considerando o art. 44, §5º do Código Penal, o art. 181 da LEP e o entendimento consolidado no Tema 1106/STJ de que apenas quando a nova sentença fixar regime aberto é possível o cumprimento simultâneo, impõe-se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas; assim, não se verificou ilegalidade flagrante e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.