HC 944459 - DECISAO

HC 944459 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando empregado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação substituída por pena alternativa; nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 1.106 e precedentes), tal conversão é indevida, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a conversão.

Parties
Paciente: WAGNER DAS NEVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Superveniência De Condenação, Execução Simultânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Superveniência De Condenação Execução Simultânea Regime Prisional

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Parties

WAGNER DAS NEVES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de unificação das penas e redefinição do regime prisional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando empregado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação substituída por pena alternativa; nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 1.106 e precedentes), tal conversão é indevida, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a conversão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução.