HC 953106 - DECISAO

HC 953106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos se enquadram na orientação consolidada pelo Tema n. 1.106, que autoriza a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação privativa de liberdade sobrevém no curso da execução da pena alternativa, de modo que a impetração substitutiva do recurso não é cabível na hipótese.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Execução Simultânea De Penas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Tema N. 1.106/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Execução Simultânea De Penas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Tema N. 1.106/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha condenação privativa de liberdade
  3. 3 critério temporal para verificação de anterioridade entre penas (data de emissão da guia vs. início da execução)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos se enquadram na orientação consolidada pelo Tema n. 1.106, que autoriza a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação privativa de liberdade sobrevém no curso da execução da pena alternativa, de modo que a impetração substitutiva do recurso não é cabível na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.