HC 955083 - DECISAO

HC 955083 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há amparo legal para a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade já se encontra em execução e a pena alternativa é superveniente; tal medida ofende a coisa julgada e a interpretação legislativa do art. 44 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, devendo as penas restritivas de direitos ser cumpridas quando compatíveis com a pena corporal anteriormente imposta, observando-se o cumprimento sucessivo quando cabível.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MINGHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Agravo em Execução Penal n. 5010047-47.2023.4.03.6102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Prisional, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Continuidade Delitiva Concurso Material Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MINGHE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Agravo em Execução Penal n. 5010047-47.2023.4.03.6102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso material entre condenações proferidas em processos distintos
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas em diferentes regimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há amparo legal para a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade já se encontra em execução e a pena alternativa é superveniente; tal medida ofende a coisa julgada e a interpretação legislativa do art. 44 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, devendo as penas restritivas de direitos ser cumpridas quando compatíveis com a pena corporal anteriormente imposta, observando-se o cumprimento sucessivo quando cabível.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade determinada no curso da execução, para que seu cumprimento se inicie quando compatível com a pena corporal em regime semiaberto anteriormente imposta na Ação Penal n. 0011582-43.2016.403.6102.
  • Publique-se. Intimem-se.