HC 944541 - DECISAO

HC 944541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não tem competência originária para apreciar a matéria, e sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX GONCALVES VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Direito À Ampla Defesa, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Direito À Ampla Defesa Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ALEX GONCALVES VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da Defensoria Pública
  3. 3 ausência de ato praticado por autoridade sob jurisdição do STJ que inviabiliza apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a Corte não tem competência originária para apreciar a matéria, e sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.