HC 959180 - DECISAO

HC 959180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido determinando que seja suspensa a execução da pena restritiva de direitos superveniente, a fim de que seja executada somente quando possível o cumprimento simultâneo com o regime aberto ou quando extinta a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: WELLINGTON CRISTANIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para suspender a execução da pena restritiva de direitos superveniente.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Execução Simultânea, Superveniência De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Execução Simultânea Superveniência De Condenação

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Parties

WELLINGTON CRISTANIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a pena restritiva é superveniente
  2. 2 Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até compatibilização com a pena privativa de liberdade ou sua extinção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido determinando que seja suspensa a execução da pena restritiva de direitos superveniente, a fim de que seja executada somente quando possível o cumprimento simultâneo com o regime aberto ou quando extinta a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para suspender a execução da pena restritiva de direitos superveniente.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e determina-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos superveniente, para ser executada somente quando possível o cumprimento simultâneo com o regime aberto ou quando extinta a pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.