HC 834687 - DECISAO

HC 834687 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substituto de recurso e, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado por afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106): o paciente já cumpria penas privativas de liberdade anteriores quando sobreveio condenação com penas restritivas de direitos, razão pela qual é vedada a reconversão automática das penas alternativas em privativas de liberdade. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para aplicação do Tema 1.106, afastando-se a reconversão e determinando-se a execução posterior das penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERTO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo 1.106
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema Repetitivo 1.106

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão automática de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade na unificação de penas
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substituto de recurso e, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado por afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106): o paciente já cumpria penas privativas de liberdade anteriores quando sobreveio condenação com penas restritivas de direitos, razão pela qual é vedada a reconversão automática das penas alternativas em privativas de liberdade. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para aplicação do Tema 1.106, afastando-se a reconversão e determinando-se a execução posterior das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Determinar a aplicação do Tema 1.106 do STJ
  • Afastar a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade