HC 965402 - DECISAO

HC 965402 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do writ. Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e o disposto no art. 44, §§4º e 5º do Código Penal, a condenação posterior por pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto torna incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, justificando a reconversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação/soma das penas; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Competência De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Competência De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo das penas impostas
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do writ. Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e o disposto no art. 44, §§4º e 5º do Código Penal, a condenação posterior por pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto torna incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, justificando a reconversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação/soma das penas; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.