HC 939961 - DECISAO

HC 939961 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não haver flagrante ilegalidade: o ofício da Secretaria de Administração Penitenciária e a ausência de recolhimento dos valores mostram descumprimento voluntário das penas restritivas de direitos, autorizando a conversão em pena privativa de liberdade nos termos do §4º do art.44 do Código Penal e do art.181 da Lei de Execução Penal; não se pode apreciar a questão da expedição de mandado de prisão diante da ausência de decisão sobre tal medida, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Fernando Cavalheiro Martins; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Descumprimento De Pena, Audiência De Justificação, Expedição De Mandado De Prisão, Unificação De Penas, Regime Semiaberto
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Parties

Fernando Cavalheiro Martins

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado
  2. 2 necessidade de audiência de justificação antes da conversão da pena
  3. 3 possibilidade de supressão de instância quanto à expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não haver flagrante ilegalidade: o ofício da Secretaria de Administração Penitenciária e a ausência de recolhimento dos valores mostram descumprimento voluntário das penas restritivas de direitos, autorizando a conversão em pena privativa de liberdade nos termos do §4º do art.44 do Código Penal e do art.181 da Lei de Execução Penal; não se pode apreciar a questão da expedição de mandado de prisão diante da ausência de decisão sobre tal medida, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada